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O prefeito Rogério Troncoso, vereadores morrinhenses, secretários e prefeitos de outros 200 municípios goianos participaram da mobilização “Viva o Seu Município”, realizada em Goiânia na tarde desta sexta-feira, 11 de abril, para reivindicar mais recursos para as administrações municipais, impossibilitadas de cumprirem com todas as demandas impostas pelo Governo Federal.

As caravanas se concentraram às 13 horas, na Praça do Trabalhador, onde prefeitos puderam compartilhar suas experiências à frente das prefeituras e a difícil missão de administrar diante dos escassos recursos e das crescentes demandas.

Os prefeitos fazem reivindicações nos âmbitos estadual e federal. Delas constam aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Eles defendem as propostas de Emenda Constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) que alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Isso representaria, em 2014, uma parte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

Querem ainda a reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS. O projeto idealizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no Imposto sobre Serviços  (ISS), alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil.

Os prefeitos reivindicam também as desonerações do IPI somente da parcela da União. O Governo Federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outra reivindicação é a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) conseguiu derrubar o veto à Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Eles também pedem um encontro de contas das dívidas previdenciárias.

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Governo da Cidade de Morrinhos. O povo em primeiro lugar!

Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)