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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Conselho Dos Direitos da Pessoa Idosa

64 3417-2152 | 64 98165-0063

conselhosmunicipais@morrinhos.go.gov.br

Avenida Coronel Pedro Nunes, nº 726, Centro

Segunda a Sexta das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h

Competências

I- elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e do plano de aplicação dos recursos;

II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos

III- acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;

IV avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

V solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento e controle das ações;

VII fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IX – dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho Municipal do Idoso relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da prestação de contas sintético financeiro anual.

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