Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência 3 de outubro de 2017 Por david Decreto de Nomeação Lei Brasileira Inclusão – versão aprovada Camara Fed, 11.03.15, PL 7699-06 Lei Brasileira da Inclusão – Resumo e Aprovação 11.03.15 Lei conselho Municipal PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REGIMENTO INTERNO DO CMPDDPD Lei 1000981