Competências

O Artigo 30 da Lei nº 1.385/1995 delineia as responsabilidades do Conselho Municipal de Assistência Social, destacando suas funções essenciais na formulação e execução das políticas de assistência social. Isso inclui definir prioridades e diretrizes, aprovar políticas e orçamentos, regular serviços públicos e privados, e fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços.

O Conselho também é encarregado de promover estudos, propor modificações estruturais, convocar conferências anuais, elaborar seu regimento interno, credenciar equipes profissionais e assegurar a conformidade com as leis pertinentes, especialmente a Lei nº 8.742/93, que trata da organização da assistência social no país.

Em suma, o Conselho Municipal de Assistência Social desempenha um papel fundamental na gestão e regulação das políticas de assistência social, garantindo que estas sejam eficazes, inclusivas e em conformidade com as normativas estabelecidas, visando atender às necessidades da população de forma adequada e justa.