Competências

Lei nº 1.107/1992 – Art. 7º – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no território do município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e juventude no Município de Morrinhos.

Este conselho possui o controle exclusivo sobre a criação de projetos ou programas no território municipal, tanto de iniciativa pública quanto privada, cujo objetivo seja assegurar os direitos e garantir a proteção integral à infância e juventude em Morrinhos.

Isso evidencia a relevância dos órgãos colegiados na gestão e fiscalização das políticas sociais locais, trabalhando em conjunto para promover o bem-estar e a inclusão de todos os segmentos da população.