Conselho Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Social
64 3417-2152 | 64 98165-0063
conselhosmunicipais@morrinhos.go.gov.br
Avenida Coronel Pedro Nunes, nº 726, Centro
Segunda a Sexta das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h
Competências
O Artigo 30 da Lei nº 1.385/1995 delineia as responsabilidades do Conselho Municipal de Assistência Social, destacando suas funções essenciais na formulação e execução das políticas de assistência social. Isso inclui definir prioridades e diretrizes, aprovar políticas e orçamentos, regular serviços públicos e privados, e fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços.
O Conselho também é encarregado de promover estudos, propor modificações estruturais, convocar conferências anuais, elaborar seu regimento interno, credenciar equipes profissionais e assegurar a conformidade com as leis pertinentes, especialmente a Lei nº 8.742/93, que trata da organização da assistência social no país.
Em suma, o Conselho Municipal de Assistência Social desempenha um papel fundamental na gestão e regulação das políticas de assistência social, garantindo que estas sejam eficazes, inclusivas e em conformidade com as normativas estabelecidas, visando atender às necessidades da população de forma adequada e justa.
Regimento Interno
Calendário das Reuniões
2024
2023
2022
2021
Atas das Reuniões
2024
2023
2022
2021
Resoluções
2024
2023
2022
2021
Eleições
2024
2023
2022
2021
Editais
2024
2023
2022
2021
Relatórios
Certificados de Registro
2022
Certificados para Captação
Plano de Ação
Galeria de Imagens
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