Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário Interino: Ernani Caetano da Silva

Endereço : Rua Major Limírio, n° 471 – Centro

Telefone : (64) 3417-2006

Email: 

Horário de Funcionamento : Segunda a sexta-feira das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h.

 

 

COMPETÊNCIA:

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

(Capítulo renumerado pela Lei nº 2.927, de 25 de janeiro de 2012)
(Redação dada pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)

Art. 53-E. É da competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico :
(Redação dada pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
a) Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município, compreendendo a atração de novas empresas;
b) O incentivo à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;
c) Colaborar na implementação e gerenciamento, junto ao Estado de Goiás, das atividades do programa estadual Banco do Povo e Agência de Fomento, no Município; (Redação dada pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
d) Aperfeiçoar e ampliar as relações do município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
e) O apoio à comunidade empresarial através de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;
f) O estímulo ao desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;
g) O estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, e profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
h) O planejamento operacional e a execução da política de desenvolvimento econômico no município; (Redação dada pela Lei nº 2.642, de 07 de abril de 2010)
i) Estimular e orientar o turismo no município;
j) A promoção e a estruturação do turismo municipal;
l) Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;
m) Construir o Plano de Desenvolvimento Municipal, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Identificar a situação municipal;
2 – Mobilizar atores para a construção do plano;
3 – Desenvolver lideranças empreendedoras;
4 – Escolher o futuro do Município;
5 – Formular estratégias de desenvolvimento;
6 – Elaborar um plano de ação;
7 – Firmar o pacto pelo desenvolvimento;
8 – Instituir uma governança para o Plano;
9 – Provisionar recursos para o desenvolvimento;
10 – Monitorar a implantação do Plano.

n) Priorizar e implantar políticas de desenvolvimento voltadas aos pequenos negócios, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Capacitar os gestores e os servidores públicos nos mecanismos existentes;
2 – Implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
3 – Capacitar e incentivar os agentes de desenvolvimento;
4 – Estimular a preferência aos pequenos negócios nas compras da Prefeitura;
5 – Mapear e simplificar os processos;
6 – Sugestionar a adoção da RedeSimples para simplificar o registro e a legalização de empresas e negócios;

o) Promover a sustentabilidade pela participação dos pequenos negócios nas compras públicas, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Capacitar a equipe de compras nos mecanismos da Lei Geral de Licitações;
2 – Divulgar as oportunidades de aquisições municipais;
3 – Promover capacitação dos Pregoeiros Municipais, aplicando a Lei Geral do Pregão;
4 – Manter atualizado o cadastro de fornecedores locais;
5 – Promover que os compromissos sejam cumpridos em dia;
7 – Monitorar a participação de pequenos negócios nas compras;
8 – Desenvolver licitações e negócios sustentáveis no Município;
9 – Dar preferência aos produtos e serviços locais;
10 – Utilizar dispensa de licitação exclusiva aos pequenos negócios.

p) Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Facilitar a formalização para a aptidão do crédito;
2 – Articular e facilitar a oferta de linhas de créditos;
3 – Estimular a criação de sociedade de garantia de crédito;
4 – Atrair agentes financeiros para o Município;
5 – Conhecer as políticas públicas de acesso ao crédito;
6 – Instituir o Fundo Municipal para Apoio ao Empreendedorismo;
7 – Promover o acesso orientado ao microcrédito;
8 – Promover o acesso orientado ao microcrédito;
9 – Incentivar as cooperativas de crédito rurais e urbanas.

q) Expandir as políticas votadas para o microempreendedor individual, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Mapear a informalidade;
2 – Incentivar a formalização consciente dos negócios;
3 – Capacitar e orientar sobre a oportunidade de negócios;
4 – Organizar a utilização dos espaços públicos;
5 – Promover e destinar licitações para a Micro Empresa Individual;
6 – Organizar um portfólio dos MEI cadastrados do Município;
7 – Fomentar a inclusão produtiva com segurança sanitária.

r) Fortalecer os empreendedores da indústria, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Viabilizar áreas, distritos e condomínios industriais;
2 – Melhorar a logística do Município;
3 – Facilitar os licenciamentos;
4 – Avaliar a concessão de benefícios para atrair investimentos;
5 – Promover o acesso à inovação;
6 – Apoiar e fortalecer a presença de empresas do ramo;
7 – Estimular a criação de indústrias ligadas à vocação local;
8 – Criar incentivos para pequenas indústrias;
9 – Estruturar programas para melhoria da produtividade;
10 – Incentivar a integração da indústria com o setor de serviços.

s) Aumentar a produtividade do setor de serviços, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Mapear as oportunidades do mercado de serviços;
2 – Fomentar o turismo;
3 – Criar e ampliar o calendário de eventos que valorizam a cultura local;
4 – Oferecer oportunidades de capacitação;
5 – Fortalecer o marketing local;
6 – Estimular o associativismo;
7 – Revitalizar espaços públicos para ocupação criativa;
9 – Assegurar o acesso à internet de banda larga;
10 – Priorizar os serviços locais nas contratações públicas.

t) Impulsionar e promover os comerciantes do Município, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Mapear o consumo local para direcionar os negócios;
2 – Conhecer as necessidades dos comerciantes locais;
3 – Revitalizar centros, feiras livres e ruas comerciais;
4 – Agilizar a regularização dos empreendimentos;
5 – Qualificar empreendedores e trabalhadores;
6 – Incentivar campanhas de compras no comércio local;
7 – Priorizar o comércio local nas compras da Prefeitura, dos servidores e de beneficiários dos programas sociais;
8 – Disciplinar a implantação de grandes empreendimentos e de comércio itinerante;
9 – Promover eventos para gerar fluxo de consumo;
10 – Estimular a criação de centrais de compras e marcas compartilhadas.

u) Estimular a cultura empreendedora e os mecanismos de transparência, com as seguintes ações:
(Alínea acrescida pela Lei 3.314, de 28 de março de 2018)
1 – Adotar o ensino do empreendedorismo na rede municipal;
2 – Desenvolver uma proposta de educação integrada;
3 – Buscar participação do setor produtivo nos Planos de capacitação;
4 – Capacitar professores para desenvolver habilidades empreendedoras;
5 – Adotar e disseminar mecanismos de transparência;
6 – Apoiar a inserção dos jovens no empreendedorismo;
7 – Incentivar a participação dos empreendedores nas políticas públicas;
8 – Facilitar o acesso a informações e oportunidades públicas;
9 – Simplificar e racionalizar procedimentos e rotinas da administração;
10 – Aprimorar e implementar legislações.

 

 

ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA :

SEBRAE : Wender de Oliveira

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