Aos Microempreendedores Individuais (MEI) ficarem isentos de pagar a taxa anual de licença para o exercício de suas atividades, dependendo de algumas condições estabelecidas pela legislação municipal ou estadual.
Aos Microempreendedores Individuais (MEI) ficarem isentos de pagar a taxa anual de licença para o exercício de suas atividades, dependendo de algumas condições estabelecidas pela legislação municipal ou estadual.