Publicação de documentação oficial da Lei Aldir Blanc
Última atualização em 06 agosto 2024 às 10h12
O município de Morrinhos, por meio do setor de Cultura, disponibiliza documentação oficial da Lei Aldir Blanc. Em breve, a Assessoria de Comunicação disponibilizará cronograma das ações a serem desenvolvidas pelos artistas e respectivas categorias.
Saiba mais sobre a Lei
Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc (LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei tem como objetivos garantir o acesso:
- À renda emergencial para os (as) profissionais dos setores cultural e criativo; Ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
- Às ações de fomento a cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
- A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 estabelece diretrizes para o repasse de recursos financeiros aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que ficam encarregados de distribuir esses recursos para os trabalhadores e espaços culturais locais.
Os recursos são destinados para ações como manutenção de espaços culturais, realização de cursos, editais, produção de conteúdo online, entre outras atividades que visam manter viva a produção cultural no país.
Essa política representa um reconhecimento da importância do setor cultural na sociedade e busca garantir a sobrevivência e o funcionamento desses profissionais e espaços em um momento de crise sem precedentes. Além disso, ela contribui para preservar a diversidade e a riqueza cultural do Brasil, estimulando a produção artística e o acesso à cultura em todo o país.
Por determinação da regulamentação federal, cabe à Prefeitura Municipal implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Por isso, o município disponibiliza documentação oficial da Lei Aldir Blanc, abaixo.
Veja abaixo todas as publicações oficiais sobre a Lei Aldir Blanc:
