Refam2015

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFAM/2015) foi prorrogado para o próximo dia 31 de dezembro, conforme o Decreto nº 636, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças nesta terça-feira (8) de dezembro.

Anteriormente, o cidadão que quisesse aderir ao REFAM teria prazo até 30 de outubro último. Mas, levando em consideração que ainda é grande o número de inadimplentes, o prefeito Rogério Troncoso decidiu conceder um novo prazo para beneficiar, principalmente, o contribuinte que poderá utilizar parte do 13º salário para adesão ao programa.

O REFAM foi implantado pela Prefeitura e concede descontos em multas, juros e correção monetária aos contribuintes que desejarem renegociar dívidas de natureza tributária junto à Fazenda Municipal, podendo quitar ou parcelar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014. “É uma nova oportunidade que oferecemos aos contribuintes inadimplentes de usufruir das medidas facilitadoras para pagar, com significativos descontos, seus débitos com a Fazenda Pública Municipal”, explica o prefeito.

“O REFAM 2015 veio para ajudar o contribuinte a quitar suas pendências com a Fazenda Pública. Ele pode quitar ou mesmo parcelar, sendo beneficiado com descontos em multas, juros e correção monetária, dependendo da modalidade de adesão escolhida”, esclarece Paulo Roberto de Souza, Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O REFAM 2015 tem a finalidade de facilitar o pagamento de tributos e contribuições municipais atrasados, como o IPTU e o ISSQN, devidos por pessoas físicas e jurídicas e que foram constituídos ou consolidados até 31 de julho de 2015, já incluídos na dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados.
O REFAM, além de facilitar o pagamento pelos contribuintes inadimplentes, tem ainda como finalidade aumentar a arrecadação do município. “São créditos que a Prefeitura tem para receber e que poderiam contribuir muito para acelerar o desenvolvimento do município. Muita coisa poderia ser feita com esse dinheiro e o atraso no pagamento desses tributos implica também na demora que a administração tem para implantar inúmeros importantes benefícios para a população em geral”, observa o prefeito Rogério Troncoso.

O REFAM 2015 oferece várias medidas facilitadoras para a quitação dos débitos atrasados, como:
– redução da multa e dos juros de mora de 90% (noventa por cento) para pagamento à vista, até 30 de outubro de 2015; e
– redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 10 parcelas. Entretanto, de forma alguma será concedido desconto sobre o valor original da dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao programa.

O Secretário esclarece, entretanto, que a Prefeitura não está anistiando a dívida. “O valor original da dívida e a correção monetária serão mantidos, conforme determinações legais”, conclui.

Os interessados na adesão ao REFAM devem procurar o Espaço do Cidadão, no Vapt Vupt, até o próximo dia 31 de dezembro de 2015.

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Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)
Por Jorivê Siqueira