Conselho Municipal de Educação

a) elaborar o seu Regimento Interno;
b) zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
c) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
d) estabelecer critérios para conservação e, quando necessário, ampliação da rede escolar a ser mantida pelo Município;
e) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
f) traçar normas para o plano municipal de aplicação de recursos em educаção;
g) emitir parecer sobre:
– assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
– concessão de auxílios e subvenções educacionais;