Secretaria da Educação

Secretária : Rosilda Moreira da Silva

Endereço : Rua Dom Pedro II, nº 679 – Centro (Centro Administrativo).

Telefone : (64) 3417-2106

Email: educacaomhos@morrinhos.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda a sexta-feira das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h.

 

COMPETÊNCIA:

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 46. É da competência da Secretaria de Educação:

(Redação dada pela Lei 2.597, de 01 de fevereiro de 2010)

a) O planejamento operacional, a formulação e a execução da política de ensino no município, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;

b) O desenvolvimento de indicadores de desempenho para o ensino educacional;

c) A administração do sistema municipal de ensino, compreendendo controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área;

d) A articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governos estadual e federal, bem como entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes ao ensino;

e) Formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;

f) Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

g) Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria e outras atividades correlatas.