Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município :  Dr. Rafael Rodrigues Sousa – OAB/GO: 26107

Endereço : Rua Senador Hermenegildo de Morais, nº 160 – Centro

Telefone : (64) 3417-2155 / 3417-2157

Email : procuradoria.geral@morrinhos.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda a sexta-feira das 7h30 as 11h30 – 13h as 17h.

 

Competência:

 Lei nº 2.218/2006

Art. 37. É de competência da Procuradoria Geral:

a) representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

b) o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

c) a preparação de contratos, convênios, acordos nos quais o Município seja parte;

d) a análise e elaboração de decretos, regulamentos e portarias;

e) a cobrança da dívida ativa judicial;

f) a instauração de processos civis decorrentes da conclusão e sindicâncias e processos administrativos pela controladoria interna;

g) a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

h) prestação de assistência judiciária a carentes;

i) exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;

j) coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo e outras atividades correlatas.