Corregedoria Municipal

Corregedor : Dr. Mauricio Alves de Morais Junior – OAB/GO 51.878

Endereço : Rua Senador Hermenegildo de Morais, nº 160 – Centro

Telefone : (64) 3417-2085

Email: corregedoria@morrinhos.go.gov.br

Horário de Funcionamento : Segunda a sexta-feira das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h.

 

 

COMPETÊNCIA:

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

(Capítulo acrescido pela Lei 3.216, de 24 de janeiro de 2017)

Art. 43-C. A Corregedoria Municipal vinculada ao Poder Executivo Municipal, é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos servidores públicos municipais, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

(Artigo acrescido pela Lei 3.216, de 24 de janeiro de 2017)

I – realizar correições e inspeções;
II – realizar inspeções nos órgãos públicos municipais, remetendo relatório reservado ao Chefe do Poder Executivo;
III – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
IV – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Municipal, processo disciplinar contra servidor público municipal, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Estatuto do Magistério;
V – remeter aos demais órgãos da Administração Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VI – apresentar ao Chefe do Poder Executivo, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre suas atividades, relativas ao ano anterior.

Art. 43-D. São atribuições do Corregedor do Município de Morrinhos:

(Artigo acrescido pela Lei 3.216, de 24 de janeiro de 2017)

I – realizar correições e visitas de inspeção nos órgãos públicos municipais, remetendo relatório reservado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelos órgãos públicos municipais em seus programas de atuação;
III – instaurar, presidir e decidir o processo administrativo sumário, precedido ou não de sindicância, aplicando as sanções cabíveis, de sua atribuição, e quando sugerir demissão, enviar os autos ao Chefe do Poder Executivo, que homologará ou rejeitará a decisão, neste caso proferindo outra em seu lugar;
IV – propor a instauração de processo administrativo disciplinar, ou neste agir de ofício mediante denúncia fundada, e em caso de decisão pela demissão, recorrer ex officio com efeito suspensivo ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá homologar ou derrubar a decisão;
V – solicitar ao Chefe do Poder Executivo a constituição de comissão especial disciplinar formada por servidores públicos efetivos e que não estejam em estágio probatório, de caráter transitório, indicando os respectivos nomes, com a finalidade de auxiliar nas atividades afetas à Corregedoria Municipal;
VI – remeter ao Chefe do Poder Executivo relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipais em estágio probatório, propondo, se for o caso, a demissão;
VII – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
VIII – determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos servidores públicos municipais, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;
IX – expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da administração pública municipal, nos limites de suas atribuições;
X – apresentar ao Chefe do Poder Executivo, na primeira quinzena de fevereiro, relatório, com dados estatísticos sobre a atividade dos órgãos públicos municipais, relativas ao ano anterior;
XI – remeter aos demais órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XII – dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;
XIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. O Corregedor do Município de Morrinhos será servidor nomeado por cargo em comissão ou efetivo que tenha em sua formação curso superior em áreas afins da administração pública.