Refam 2017 – Prorrogado!

Refam 2017 – Prorrogado!

O contribuinte de Morrinhos tem mais uma chance de regularizar e renegociar suas dívidas com a prefeitura, de natureza tributária, por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2017.

O REFAM 2017, foi prorrogado até o próximo dia 15 de abril.

O REFAM 2017, abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e oferece até 90% de desconto de multa e juros para pagamento à vista.

A quitação das dívidas também poderá ser parcelada em até 10 meses, para pessoa física e para pessoa jurídica. Neste caso, o desconto é reduzido de acordo com o número de parcelas.

Os débitos que estiverem em cobrança também poderão participar do REFAM, porém o acordo/parcelamento será processado sob orientação da Procuradoria Jurídica Municipal e não serão incluídas no programa, as custas processuais e honorários advocatícios.

Os interessados que queiram participar do programa devem se dirigir à Secretaria de Finanças, ou ao departamento de Arrecadação na Prefeitura ou no Vapt Vupt e negociar seus débitos vencidos.

 

 Formas de pagamento e descontos de multas e juros pelo Refam/2017:

 

90% para parcela única, à vista.

85% para pagamento em até 02 parcelas

80% para pagamento em até 03 parcelas

75% para pagamento em até 04 parcelas

70% para pagamento em até 05 parcelas

65% para pagamento em até 06 parcelas

60% para pagamento em até 07 parcelas

55% para pagamento em até 08 parcelas

50% para pagamento em até 09 parcelas

40% para pagamento em até 10 parcelas

 

O secretário municipal de Finanças, Joviano Barbosa (Vianinho), explica que a prefeitura acumula, muitas dívidas ativas de contribuintes, que são créditos a serem recebidos pelo município. Assim, o programa é uma ferramenta que facilita o recebimento, à vista ou parcelado, dos débitos como os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Sobre Serviços (ISS), além dos Alvarás de Funcionamentos, junto ao Tesouro Municipal, mesmo em fase de execução fiscal ou cobranças administrativas.

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