CMDCA cria Comissão Especial Eleitoral para organizar escolha dos membros do Conselho Tutelar de Morrinhos

CMDCA cria Comissão Especial Eleitoral para organizar escolha dos membros do Conselho Tutelar de Morrinhos

OK cmdca

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 1.107, de 20 de agosto de 1992, alterada pelas Leis Municipais nº 2.447, de 21 de agosto de 2008, Lei nº 2.871, de 22 de março, e Lei nº 2.921, de 07 de dezembro de 2012 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar), criou a Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Morrinhos, período de 2015 a 2020, que ficou assim constituída:

Representantes do Poder Público: Rosalice Alves da Silva Corcelli, Aparecida Eterna da Cunha de Paula e Ueidimar Pereira Dias.

Representantes da Sociedade Civil: Helder Vieira de Carvalho Menezes, Cleumar Antônio do Prado e Leila Alves de Souza Prado.

De acordo, ainda, com suas atribuições legais, a Comissão Especial Eleitoral elegeu, pelo voto da maioria de seus membros, seu Coordenador, Apoio Administrativo e Assessoria Técnica, sendo eles:

Coordenador: Cleumar Antônio do Prado;

Apoio Administrativo: Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, Cristiane Teixeira Lima e Laura Jane Carneiro Araújo;

Assessoria Técnica: Lidiane Honória da Silva Rodrigues e Maria Madalena Rosa dos Santos Sfair.

Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital nº 01/2015 (disponível no seguinte endereço eletrônico: www.morrinhos.go.gov.br/site elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;

II – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de registro e impugnação de candidaturas e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

III – No caso de impugnação apresentar e analisar juntamente com o Conselho;

IV – Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

V – Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

VI – Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

VII – Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

VIII – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha dos candidatos habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

IX – Escolher e divulgar os locais de votação e apuração dos votos;

X – Realizar, com apoio do Poder Executivo Municipal, as gestões necessárias à obtenção de urnas eletrônicas, efetuando todo o planejamento necessário para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela Resolução nº 22.685/2007 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);

XI – Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente, junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XII – Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

XIII – Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem;

XIV – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, incidentes ocorridos no dia da votação;

XV – Divulgar imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

XVI – Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, sobre todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

XVII – Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores; e

XVIII – Resolver os casos omissos.

As informações, contidas nesta matéria, foram fornecidas pela Presidente do CMDCA de Morrinhos, Rosalice Alves da Silva Corcelli.

Governo da Cidade de Morrinhos. O Povo em Primeiro Lugar!
Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)

1
Olá, seja bem vindo! Em que podemos ajudar-lhe?
Nosso horário de funcionamento: das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 - segunda à sexta
Powered by