Leis Minha Casa Minha Vida – PMCMV
Leis e Decretos
Dispõe sobre os critérios nacionais e os critérios adicionais Estaduais e Municipais para priorização de candidatos a beneficiários do PMCMV e dá outras providências.
Dec. nº 651 de 27 de Novembro de 1997 – Regulamento do programa pro-morar de Morrinhos
Regulamento do Programa Pró-Morar de Morrinhos
Edital de Chamamento Público para Cadastro da Secretaria de Habitação
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente
Lei nº 2997 de 01 de Outubro de 2013
Cria o Conselho Municipal de Habitação
Cria o Programa Pró-Morar de Morrinhos
Lei nº 2143 de 19 de Abril de 2005
Cria o Conselho Municipal de Moradia Popular
Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Morrinhos
Lei nº 2660 de 10 de Julho de 2010
Abre crédito especial e da outras providências
Autoriza a Doação de Terrenos com Sucedâneo em Programa Habitacional Promovido pelo Governo Federal
Lei nº 2774 de 20 de Maio de 2011
Altera a Lei nº2552, de 22 de outubro de 2009
Lei nº 2833 de 24 de Novembro de 2011
Estima e Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012
Altera a Lei 2250, de junho de 2006, que trata dos Programas de Regularização Fundiária no Município de Morrinhos
Termo de Adesao do Municipio ao PMCMV
Termo de Adesão entre o Município de Morrinhos e a União