Débitos fiscais serão ajuizados

Débitos fiscais serão ajuizados

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A Prefeitura de Morrinhos, por meio da Procuradoria do Município, informa que os débitos fiscais com o município, vencidos até dezembro de 2012 e não quitados até 30 de março deste ano, serão ajuizados nos próximos dias, no Fórum da Comarca de Morrinhos.

O prazo para pagamento das taxas municipais atrasadas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), taxas de licença e outras se encerrou no dia 30 de março, com o término da Campanha “Contribuinte Nota 10”.

Conforme explica o Procurador do Município, Rafael Rodrigues Sousa, antes do ajuizamento o contribuinte pode se dirigir ao Departamento de Arrecadação da prefeitura para quitar seus débitos.

No entanto, caso isto não ocorra, se dará sequência ao processo de ajuizamento e a pessoa será convocada a pagar dentro de prazo estipulado pela justiça. Segundo ele, o contribuinte deverá efetuar o depósito judicial das dívidas junto ao Fórum da Comarca de Morrinhos e, consequentemente, ficará com a situação regularizada com o município.

“Acredito ser mais vantajoso fazer o pagamento dos débitos junto à prefeitura porque a pessoa vai economizar com relação aos custos gerais do processo e os honorários de advogados. Além disso, irá evitar transtornos como penhora de bens e de contas, medidas previstas na Legislação de Educação Fiscal”, esclarece.

 

Governo da Cidade de Morrinhos. O povo em primeiro lugar!

Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)

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