Leis 1999

Leis 1999

DE-LEI N 1.681, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.

LEI N 1.217, DE 18 DE JUNHO DE 1999.

LEI N 1.648, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999

LEI N 1.650, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.

LEI N 1.653, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.

LEI N 1.654, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.

LEI N 1.655, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.

LEI N 1.659, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

LEI N 1.665, DE 20 DE MAIO DE 1999.

LEI N 1.670, DE 21 DE MAIO DE 1999

LEI N 1.673, DE 17 DE JUNHO DE 1999

LEI N 1.675, DE 18 DE JUNHO DE 1999.

LEI N 1.676, DE 18 DE JUNHO DE 1999.

LEI N 1.678, DE 18 JUNHO DE 1999

LEI N 1.680, DE 18 DE JUNHO DE 1999

LEI N 1.682, DE 19 DE AGOSTO DE 1999

LEI N 1.687, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

LEI N 1.689, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

LEI N 1.691, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

LEI N 1.698, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

LEI N 1.699, DE 16 DE SETEMBRO 1999

LEI N 1.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.

LEI N 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

LEI N 1.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.

LEI N 1.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

LEI N 1.709, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

LEI N 1.712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 1.714, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI N 1.715, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 1.717, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 1.719, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N 1.720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI N 1.722, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

Lei n 166 Lei n 1647 de 15 de fevereiro de 1999

Lei n 1651 de 15 de fevereiro de 1999

Lei n 1652 de 15 de fevereiro de 1999

Lei n 1656 de 19 de maro de 1999

Lei n 1657 de 19 de maro de 1999

Lei n 1658 de 19 de maro de 1999

Lei n 1660 de 15 de abril de 1999

Lei n 1661 de 15 de abril de 1999

Lei n 1662 de 15 de abril de 1999

Lei n 1663 de 15 de abril de 1999

Lei n 1664 de 20 de maio de 1999

Lei n 1666 de 20 de maio de 1999

Lei n 1667 de 20 de maio de 1999

Lei n 1668 de 20 de maio de 1999

Lei n 1669 de 20 de maio de 1999

Lei n 1670 de 21 de maio de 1999

Lei n 1671 de 15 de junho de 1999

Lei n 1672 de 17 de junho de 1999

Lei n 1674 de 18 de junho de 1999

Lei n 1677 de 18 de junho de 1999

Lei n 1678 de 18 de junho de 1999

Lei n 1679 de 18 de junho de 1999

Lei n 1681 de 19 de agosto de 1999

Lei n 1683 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1684 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1685 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1686 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1687 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1688 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1690 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1692 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1694 de 23 de agosto de 1999

Lei n 1695 de 23 de agosto 1999

Lei n 1696 de 16 de setembro de 1999

Lei n 1697 de 16 de setembro de 1999

Lei n 1700 de 16 de setembro de 1999

Lei n 1701 de 16 de setembro de 1999

Lei n 1702 de 18 de setembro 1999

Lei n 1704 de 21 de outubro de 1999

Lei n 1705 de 21 de outubro de 1999

Lei n 1710 de 22 de outubro 1999

Lei n 1711 de 22 de outubro de 1999

Lei n 1713 de 19 de novembro de 1999

Lei n 1718 de 19 de novembro de 1999

Lei n 1719 de 19 de novembro de 1999

Lei n 1721 de 09 de dezembro de 1999

Lei n 1723 de 09 de dezembro de 1999

LEI N. 1.693, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

PROJETO-DE-LEI N 1.585, DE 14 DE JUNHO DE 1999

PROJETO-DE-LEI N 1.586 DE 15 DE JUNHO DE 1999.

PROJETO-DE-LEI N 1.600, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

PROJETO-DE-LEI N 1.626, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999

PROJETO-DE-LEI N 1.627, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999