Leis 2001

Leis 2001

Lei complementar n 006 de 16 de fevereiro de 2001

Lei complementar n 008 de 23 de novembro de 2001

Lei complementar n007 de 25 de maio de 2001

LEI N 1.787, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

LEI N 1.788, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

LEI N 1.791, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

LEI N 1.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.

LEI N 1.797, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001

LEI N 1.802, DE 22 DE MARO DE 2001.

LEI N 1.804, DE 22 DE MARO DE 2001.

LEI N 1.805, DE 22 DE MARO DE 2001

LEI N 1.806, DE 22 DE MARO DE 2001.

LEI N 1.813, DE 23 DE MARO DE 2001.

LEI N 1.814, DE 18 DE ABRIL DE 2001.

LEI N 1.815, DE 18 DE ABRIL DE 2001.

LEI N 1.834, DE 20 DE JUNHO DE 2001.

LEI N 1.842, DE 22 DE JUNHO DE 2001.

LEI N 1.857, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

Lei n 1687 DE 02 DE JANEIRO DE 2001

LEI N 1707 de 13 de maro de 2001

Lei n 1740 de 29 de junho de 2001

Lei n 1785 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1786 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1787 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1788 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1789 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1790 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1791 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1792 de 10 de janeiro de 2001

Lei n 1793 de 15 de fevereiro de 2001

Lei n 1794 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1795 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1796 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1797 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1798 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1799 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1800 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1801 de 16 de fevereiro de 2001

Lei n 1802 de 22 de maro de 2001

Lei n 1803 de 22 de maro de 2001

Lei n 1804 de 22 de maro de 2001

Lei n 1805 de 22 de maro de 2001

Lei n 1806 de 22 de maro de 2001

Lei n 1807 de 22 de maro de 2001

Lei n 1808 de 22 de maro de 2001

Lei n 1809 de 22 de maro de 2001

Lei n 1810 de 22 de maro de 2001

Lei n 1811 de 22 de maro de 2001

Lei n 1812 de 22 de maro de 2001

Lei n 1813 de 23 de maro de 2001

Lei n 1814 de 18 de abril de 2001

Lei n 1815 de 18 de abril de 2001

Lei n 1816 de 19 de abril de 2001

Lei n 1817 de 19 de abril de 2001

Lei n 1818 de 19 de abril de 2001

Lei n 1819 de 19 de abril de 2001

Lei n 1820 de 19 de abril de 2001

Lei n 1821 de 19 de abril de 2001

Lei n 1822 de 20 de abril de 2001

Lei n 1823 de 20 de abril de 2001

Lei n 1824 de 20 de abril de 2001

Lei n 1825 de 24 de maio de 2001

Lei n 1828 de 24 de maio de 2001

Lei n 1829 de 24 de maio de 2001

Lei n 1830 de 24 de maio de 2001

Lei n 1831 de 24 de maio de 2001

Lei n 1832 de 24 de maio de 2001

Lei n 1833 de 24 de maio de 2001

Lei n 1835 de 20 de junho de 2001

Lei n 1836 de 21 de junho de 2001

Lei n 1837 de 21 de junho de 2001

Lei n 1838 de 21 de junho de 2001

Lei n 1839 de 21 de junho de 2001

Lei n 1840 de 21 de junho de 2001

Lei n 1841 de 21 de junho de 2001

Lei n 1842 de 22 de junho de 2001

Lei n 1843 de 04 de outubro de 2001

Lei n 1844 de 16 de agosto de 2001

Lei n 1845 de 16 de agosto de 2001

Lei n 1846 de 16 de agosto de 2001

Lei n 1848 de 16 de agosto de 2001

Lei n 1849 de 16 de agosto de 2001

Lei n 1850 de 17 de agosto de 2001

Lei n 1851 de 17 de agosto de 2001

Lei n 1852 de 17 de agosto de 2001

Lei n 1853 de 20 de setembro de 2001

Lei n 1854 de 20 de setembro de 2001

Lei n 1855 de 20 de setembro de 2001

Lei n 1856 de 20 de setembro de 2001

Lei n 1857 de 20 de setembro de 2001

Lei n 1858 de 21 de setembro de 2001

Lei n 1859 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1860 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1861 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1862 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1863 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1864 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1865 de 18 de outubro de 2001

Lei n 1866 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1867 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1868 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1869 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1870 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1871 de 22 de novembro de 2001

Lei n 1872 de 11 de dezembro de 2001

Lei n 1873 de 13 de dezembro de 2001

Lei n 1874 de13 de dezembro de 2001

Lei n 1875 de 13 de dezembro de 2001

Lei n 1876 de 13 dezembro de 2001

Lei n 1877 de 13 de dezembro de 2001

Lei n 1878 de 14 de dezembro de 2001

Lei n 1879 de 14 de dezembro de 2001

Lei N 1880 de 22 de dezembro de 2001

Lei N 1881 de 22 de dezembro de 2001

LEI n 1884de dezembro de 2001

LEI n. 1883 de 26 de dezembro de 2001

Lei n1824 de 20 de abril de 2001

Lei n1826 de 24 de maio de 2001

Lei n1827 de 24 de maio de 2001

Lei n1834 de 20 de junho de 2001

Lei n1847 de 16 de agosto de 2001

LEI n1882 de 22 de dezembro de 2001

PROJETO-DE-LEI COMPLEMENTAR N 007, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N 1.693, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N 1.697, DE 08 FEVEREIRO DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N 1.700, DE 02 DE MARO DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N 1.729, DE 17 DE MAIO DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N 1.735, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

PROJETO-DE-LEI N. 1.697, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001.

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