Neste mês de outubro, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou que fossem feitas algumas alterações no edital do concurso público da prefeitura. Por este motivo, foi publicado um decreto no dia 16 de outubro, que suspendeu temporariamente o certame.

No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou nesta quinta-feira, 29 de outubro, que as alterações solicitadas pelo TCM já estão sendo feitas e, em breve, deverá ser divulgado o novo cronograma do concurso.

Uma das alterações se refere a mudanças no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal que modifica os requisitos para três cargos. O primeiro deles é o cargo de Fiscal Ambiental, cujos critérios passam a ser: possuir diploma de conclusão de curso de Técnico do Meio Ambiente, Técnico Agrícola ou Gestão Ambiental. Isso porque, segundo o TCM, as atividades inerentes à função fazem parte do grupo operacional físico, ou seja, têm índole técnica. Por isso, não é necessário ter nível superior na área.

Para o cargo de Agente Administrativo não será mais necessário possuir o curso de datilografia. Já para a função de Auxiliar de Serviços de Saúde foi acrescentada a necessidade de possuir inscrição no Conselho Federal de Odontologia (CFO), seguindo as normas da instituição.

O TCM ainda pediu esclarecimentos quanto aos requisitos para o cargo de Pedreiro, solicitou cópia da homologação do pregão No 75/2015 e esclareceu que o número de vagas ofertadas precisa ser obrigatórias para os candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas (o que o município atendeu conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o TCM informou que os resultados oficiais do certame deverão ser publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local, o que foi acatado pela Procuradoria do Município.

O município também acatou a reinvindicação de estabelecer um prazo mínimo de 30 dias entre o término da data das inscrições e a data de realização das provas. Também foram feitas alterações na redação do edital, determinado a prorrogação, por uma vez, do prazo de validade do concurso. Os requisitos de investidura para os cargos descritos nos Anexos I e II do edital também foram reformulados, além de corrigidas as divergências.

Conforme explica o Procurador Jurídico do Município, Emerson Martins Cardoso, as mudanças já foram votadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Após a sanção do prefeito Rogério Troncoso serão feitas as adequações do edital com relação aos requisitos mencionados. Posteriormente, as alterações serão publicadas no Diário Oficial, no site da prefeitura e em jornal de grande circulação no município.

Em seguida, as mudanças serão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Municípios (TCM) e, caso aprovadas, o órgão deve revogar a decisão de suspensão do concurso e as inscrições serão retomadas.

“A partir disso vamos refazer o cronograma do concurso público da prefeitura, divulgá-lo e reabrir as inscrições para o andamento normal do certame”, conclui o Dr. Emerson Cardoso.

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Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)
Por Ellen Ribeiro