O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública 2024 teve início no dia 26 de novembro e segue até 26 de dezembro. A iniciativa é mais um prazo para o contribuinte regularizar as contas fiscais com o município.

Neste período, os contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura de Morrinhos poderão negociar o pagamento à vista ou parcelado de tributos como Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros.

As adesões ao Refis 2024 são realizadas de forma presencial na sede da Administração Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes pessoas físicas ou empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial.