Refam 2015 facilita pagamentos de tributos atrasados à Prefeitura

A Prefeitura de Morrinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, acaba de instituir o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2015, de acordo com a Lei nº 3.142, de 21 de agosto de 2015, aprovada pela Câmara Municipal. O programa tem a finalidade de facilitar o pagamento de tributos e contribuições municipais atrasados, como o IPTU e o ISSQN, devidos por pessoas físicas e jurídicas e que foram constituídos ou consolidados até 31 de julho de 2015, já incluídos na dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados.

O REFAM, além de facilitar o pagamento pelos contribuintes inadimplentes, tem ainda como finalidade aumentar a arrecadação do município. “São créditos que a Prefeitura tem para receber e que poderiam contribuir muito para acelerar o desenvolvimento do município. Muita coisa poderia ser feita com esse dinheiro e o atraso no pagamento desses tributos implica também na demora que a administração tem para implantar inúmeros importantes benefícios para a população em geral”, observa o prefeito Rogério Troncoso.

O REFAM 2015 oferece várias medidas facilitadoras para a quitação dos débitos atrasados, como:

– redução da multa e dos juros de mora de 90% (noventa por cento) para pagamento à vista, até 30 de outubro de 2015; e
– redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 10 parcelas. Entretanto, de forma alguma será concedido desconto sobre o valor original da dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao programa.

O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Paulo Roberto de Souza, explica que o REFAM é semelhante a outros adotados por diversas cidades e estados brasileiros e tem o objetivo de promover a regularização do pagamento de créditos em favor do município. “Essa nova proposta permite que o parcelamento seja mais viável, facilitando a vida do contribuinte e agilizando a quitação do débito, contribuindo, desta forma, para o aumento da arrecadação municipal”, disse Paulo Roberto.

Ele ressalta que, entretanto, a Prefeitura não está anistiando a dívida. “O valor original da dívida e a correção monetária serão mantidos, conforme determinações legais”, conclui.

Os interessados na adesão ao REFAM devem procurar o Espaço do Cidadão, no Vapt Vupt, até o próximo dia 30 de outubro de 2015.

Governo da Cidade de Morrinhos. O Povo em Primeiro Lugar!
Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)
Por Jorivê Siqueira

OK-Refam2015