Já está em vigor a lei Nº 3.351, de 27 de setembro de 2018, que institui o Refam 2018, programa de Recuperação de Créditos Fiscais que dá oportunidade para os clientes-contribuintes em atraso com os tributos municipais – IPTU, ISS, Alvará e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 -, pessoas físicas e jurídicas, poderem se regularizar junto ao setor de Arrecadação e Finanças da prefeitura de Morrinhos, pagando seus débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, à vista com um desconto de 90% dos acréscimos legais decorrentes de juros e multas. A lei já foi sancionada pelo prefeito Rogério Troncoso, depois de ter sido aprovada na Câmara Municipal.

Com está nova oportunidade para recuperação de créditos, promovido pela Secretaria Municipal de Finanças, o cliente-contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de dezembro com 90% de desconto dos acréscimos decorrentes de juros e multas. Para os contribuintes que quiserem optar pelo parcelamento, a dívida poderá ser dividida em até 10x com descontos dos acréscimos decorrentes de juros e multas até o dia 31 de dezembro de 2018.

“O Refam tem a finalidade de dar oportunidade aos clientes-contribuintes em débito com a fazenda municipal a se regularizar, tornando-se, assim, um cliente cidadão para o município, contribuindo para o desenvolvimento do mesmo”, destacou o prefeito, Rogério Troncoso.

Segundo o Secretário de Finanças, Joviano Barbosa, essa é a melhor forma para que o contribuinte possa quitar seus débitos junto a prefeitura, todos podem optar pelo desconto de juros e multas no pagamento à vista ou podem também parcelar.

O secretário também informou que as equipes de atendimento estão treinadas e prontas para poder atender e ajudar a resolver os problemas das pessoas que estão com débitos vencidos junto a municipalidade, até 31 de dezembro de 2017. O contribuinte pode procurar a prefeitura de Morrinhos no setor de arrecadação ou o balcão no Vapt Vupt, das 8h às 17h.