A Prefeitura Municipal de Morrinhos emite nota com relação ao comunicado feito pelo Sindicato Rural de Morrinhos, onde mencionou que a Prefeitura e o Judiciário, fizeram exigências impossíveis para a realização da Festa de Réveillon no Parque de Exposições, com a utilização de som automotivo.

No entanto, a Administração esclarece que não é contra a promoção de eventos, que por ventura, utilizam-se de som automotivo. Prova disso são as festividades realizadas, diariamente, por pessoas idôneas que cumprem com a legislação e atendem a regulamentação dos veículos de som automotivo.

É necessário também esclarecer que toda a solicitação para a concretização do referido evento está dentro das normativas e das recomendações da Promotoria e do Judiciário; do Código de Posturas Municipal; do Corpo de Bombeiros e neste caso específico, uma legislação do CONTRAN, que fazem com que os organizadores promovam suas festas de acordo com todas as Leis e sempre buscando a ordem e a segurança das pessoas/comunidade. Estes são os principais objetivos dos órgãos envolvidos.

Lembrando, que todas as exigências feitas ao Sindicato Rural para liberação de Alvará acerca da festa de virada de ano, é feita da mesma forma para todos, que requerem autorização para quaisquer festas no município.

Diante deste fato, a Prefeitura de Morrinhos, vem a público afirmar que a realização de eventos deste porte ou desta natureza, necessita-se de Alvará do Corpo de Bombeiros quanto da Prefeitura bem como o cumprimento de liminar do Judiciário que fixou multa de R$ 50mil, ao promotor do evento e a prefeitura, caso a legislação e as determinações sejam desrespeitadas.

À comunidade morrinhense, salientamos que qualquer pessoa pode realizar eventos no município, desde que se cumpra as normas, tanto de segurança quanto de organização, um evento desta natureza não pode ser realizado de qualquer maneira e de qualquer jeito.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Morrinhos reitera, junto à sociedade, o seu compromisso com a legalidade e com a valorização da cultura e do lazer seguro para a população.