Prazo para quitação de débitos fiscais municipais vai até 30 de abril

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A Prefeitura de Morrinhos, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, está oferecendo oportunidade para a população morrinhense regularizar seus débitos fiscais com o município, através do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal (REFAM). Os interessados devem procurar o Espaço do Cidadão no Vapt Vupt até o dia 30 de abril deste ano.

Conforme explica o Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, as dívidas são referentes a impostos atrasados relativos às taxas de licença, ISSQN, IPTU e outros, vencidos até 31 de outubro de 2014.

“Através do programa estamos oferecendo a oportunidade para pessoa física ou jurídica ficar em dia com a fazenda pública municipal, evitando cobranças judiciais e contribuindo para o desenvolvimento do município”, esclarece o secretário.

A regularização vai possibilitar, além de outros benefícios, descontos de 90% para pagamento à vista sobre multas e juros de mora, além de facilidades de parcelamento. Além disso, haverá ainda a redução de multas e juros de mora de até 85% para pagamento parcelado, sendo a primeira parcela paga no ato de adesão ao programa e as demais serão mensais e sucessivas.

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Redação e fotos: Assessoria de Comunicação Social (Assecom)