A Prefeitura de Morrinhos deu início ao NEGOCIE JÀ, Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal, popularmente conhecido como REFAM. O programa tem o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, proporcionando condições especiais de pagamento.
Por meio do NEGOCIE JÁ, os contribuintes podem quitar pendências relacionadas ao IPTU, ISSQN, Contribuições de Melhoria e diversas Taxas, feitas até 31 de dezembro de 2024, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
QUEM PODE ADERIR AO PROGRAMA?
Pessoas Físicas e Jurídicas que possuam débitos junto à Prefeitura de Morrinhos.
COMO PROCEDER?
- Solicite o Extrato de Débitos
Dirigir-se ao Departamento de Arrecadação, localizado na sede da prefeitura, para obter um extrato atualizado das pendências.
- Documentação necessária:
Pessoa Física: Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação.
Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ.
OBS.: Caso o titular não possa comparecer, é necessário um representante legal constituído com procuração.
- Escolha a melhor forma de pagamento
O contribuinte pode optar por:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre a multa moratória, juros de mora e atualização monetária para pagamentos em até 4 parcelas.
Pagamento parcelado: Condições conforme estabelecido na legislação vigente.
- Emissão de Boleto:
Após a escolha da forma de pagamento, o contribuinte recebe o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) para efetuar a quitação de Débitos. - Regularização da situação fiscal
Com o pagamento efetuado, o contribuinte estará regularizado junto à Fazenda Pública Municipal de Morrinhos.
DÉBITOS REFERENTES A MULTAS PUNITIVAS
O programa também é direcionado aos débitos provenientes de multas punitivas aplicadas até 31 de dezembro de 2024, incluindo:
- Multas por entulhos
- Autos de infração
- Multas aplicadas pelo PROCON e Superintendência do Meio Ambiente
Condições de Pagamento para Multas Punitivas
Pagamento à vista: 60% de desconto sobre a multa punitiva para pagamentos realizados em até 30 dias.
Pagamento parcelado: conforme condições previstas na legislação.
Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação junto à Prefeitura de Morrinhos!
Para mais informações, dirija-se ao Departamento de Arrecadação ou entre em contato através do telefone (64) 3413 – 2111.