Autônomos, empresários, microempreendedores individuais e qualquer pessoa física ou jurídica que trabalhe com atividade de prestação de serviço, comércio ou indústria devem ficar atentos ao prazo de renovação do Alvará de Funcionamento, que segue até dia 28 de fevereiro. O documento é uma exigência legal emitida pela Prefeitura de Morrinhos, por meio da Secretaria de Finanças, destinada para o ano de 2020. Aos que enquadram nessa exigência devem procurar o setor de Arrecadação ou Espaço Municipal no Vapt Vupt.

De acordo com o gerente de arrecadação, Cleomar Gomes, para a renovação do alvará de funcionamento, basta o empresário pagar uma taxa e apresentar cópia dos alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Ele ainda afirma que os microempreendedores são isentos dessa contribuição municipal. “Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Portanto, o alvará de funcionamento habilita o estabelecimento a funcionar legalmente e também significa que o mesmo está dentro das posturas legais exigidas, como edificação, higiene sanitária, segurança do trabalho, dentre outras normas”, informa complementando que a não renovação, além de gerar notificação e multa, impede a retirada de certidões negativas municipais bem como a participação de licitações e a prestação de serviços para órgãos públicos dentre outras restrições.

A emissão do alvará ou da guia para pagamento da taxa podem ser obtidas no setor de Arrecadação da Prefeitura ou no Espaço Municipal do Vapt Vupt , das 7h30 às 17h. Para mais esclarecimentos, os telefones de contatos (64) 3471-2185 ou (64) 3417-2114 estão disponíveis. Falar com os servidores Higor Barbosa, Aletuza Leiny, Andiara Jungmann, Sílvio Bérgamo, Maria Rita, Alidemar Moreira e Roberta Duarte.