DE-LEI N 1.681, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
LEI N 1.217, DE 18 DE JUNHO DE 1999.
LEI N 1.648, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999
LEI N 1.650, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.
LEI N 1.653, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.
LEI N 1.654, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.
LEI N 1.655, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.
LEI N 1.659, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
LEI N 1.665, DE 20 DE MAIO DE 1999.
LEI N 1.670, DE 21 DE MAIO DE 1999
LEI N 1.673, DE 17 DE JUNHO DE 1999
LEI N 1.675, DE 18 DE JUNHO DE 1999.
LEI N 1.676, DE 18 DE JUNHO DE 1999.
LEI N 1.678, DE 18 JUNHO DE 1999
LEI N 1.680, DE 18 DE JUNHO DE 1999
LEI N 1.682, DE 19 DE AGOSTO DE 1999
LEI N 1.687, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
LEI N 1.689, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
LEI N 1.691, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
LEI N 1.698, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
LEI N 1.699, DE 16 DE SETEMBRO 1999
LEI N 1.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
LEI N 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
LEI N 1.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
LEI N 1.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
LEI N 1.709, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
LEI N 1.712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N 1.714, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
LEI N 1.715, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N 1.716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N 1.717, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N 1.719, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N 1.720, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N 1.722, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
Lei n 166 Lei n 1647 de 15 de fevereiro de 1999
Lei n 1651 de 15 de fevereiro de 1999
Lei n 1652 de 15 de fevereiro de 1999
Lei n 1656 de 19 de maro de 1999
Lei n 1657 de 19 de maro de 1999
Lei n 1658 de 19 de maro de 1999
Lei n 1660 de 15 de abril de 1999
Lei n 1661 de 15 de abril de 1999
Lei n 1662 de 15 de abril de 1999
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Lei n 1664 de 20 de maio de 1999
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LEI N. 1.693, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
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PROJETO-DE-LEI N 1.586 DE 15 DE JUNHO DE 1999.
PROJETO-DE-LEI N 1.600, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
