LEI N 1593 DE 16 DE ABRIL DE 1998
LEI N 1629 DE 22 DE OUTUBRO DE 1998
Lei n 1631 de 22 de outubro de 1998
LEI COMPLEMENTAR N 002, DE 26 DE JUNHO DE 1998.
lei complementar n 003 de 26 junho de 1998
LEI COMPLEMENTAR N 003, DE 26 JUNHO DE 1998
Lei COMPLEMENTAR N 004 de 17 de novembro de 1998
LEI N 1.561, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI N 1.564, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998.
LEI N 1.565, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI N 1.585, DE 16 DE ABRIL DE 1998
LEI N 1.601, DE 21 DE MAIO DE 1998
LEI N 1.606, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
LEI N 1.613, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
LEI N 1.616, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
LEI N 1.617, DE 21 DE AGOSTO DE 1998
LEI N 1.619, DE 21 DE AGOSTO DE 1998
LEI N 1.627, DE 17 DE SETEMBRO 1998.
LEI N 1.628, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
LEI N 1.634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI N 1.640, DE 11 DE DEZEMBRO 1998.
LEI N 1.645, DE 11 DEZEMBRO DE 1998
Lei n 1559 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1560 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1561 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1562 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1563 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1566 de 20 de fevereiro de 1998
Lei n 1567 de 21 de fevereiro de 1998
Lei n 1568 de 21 de fevereiro de 1998
LEI N 1569 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei n 1570 de 23 de fevereiro de 1998
Lei n 1571 de 19 de maro de 1998
Lei n 1572 de 19 de maro de 1998
Lei n 1573 de 19 de maro de 1998
Lei n 1574 de 19 de maro de 1998
Lei n 1575 de 19 de maro de 1998
Lei n 1576 de 19 de maro de 1998
Lei n 1577 de 21 de maro de 1998
Lei n 1578 de 21 de maro de 1998
Lei n 1579 de 16 de abril de 1998
Lei n 1580 de 16 de abril de 1998
Lei n 1581 de 16 de abril de 1998
Lei n 1582 de 16 de abril de 1998
Lei n 1583 de 16 de abril de 1998
Lei n 1584 de 16 de abril de 1998
LEI N 1585 DE 16 DE ABRIL DE 1998 .
LEI N 1585 DE 16 DE ABRIL DE 1998
Lei n 1586 de 16 de abril de 1998
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Lei n 1589 de 16 de abril de 1998
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Lei n 1591 de 16 de abril de 1998
Lei n 1592 de 16 de abril de 1998
Lei n 1594 de 16 de abril de 1998
Lei n 1595 de 17 de abril de 1998
Lei n 1596 de 17 de abril de 1998
Lei n 1597 de 22 de abril de 1998
Lei n 1598 de 22 de abril de 1998
Lei n 1599 de 22 de abril de 1998
Lei n 1600 DE 21 DE MAIO DE 1998.
Lei n 1602 de 21 de maio de 1998
Lei n 1603 de 21 de maio de 1998
Lei n 1604 de 21 de maio de 1998
Lei n 1605 de 23 de maio de 1998
Lei n 1607 de 20 de agosto de 1998
Lei n 1608 de 20 de agosto de 1998
Lei n 1609 de 20 de agosto de 1998
Lei n 1610 de 20 de agosto de 1998
Lei n 1611 de 20 de agosto de 1998
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Lei n 1618 de 21 de agosto de 1998
Lei n 1620 de 17 de setembro de 1998
Lei n 1621 de 17 de setembro de 1998
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Lei n 1623 de 17 de setembro de 1998
Lei n 1624 de 17 de setembro de 1998
Lei n 1625 de 16 de setembro de 1998
Lei n 1626 de 17 de setembro de 1998
Lei n 1630 de 22 de outubro de 1998
Lei n 1632 de 23 de outubro de 1998
Lei n 1633 de 23 de outubro de 1998
Lei n 1635 de 19 de novembro de 1998
Lei n 1636 de 19 de novembro de 1998
Lei n 1637 de 19 de novembro de 1998
Lei n 1638 de 20 de novembro de 1998
Lei n 1639 de 20 de novembro de 1998
Lei n 1641 de 11 de dezembro de 1998
Lei n 1642 de 11 de dezembro de 1998
Lei n 1643 de 11 de dezembro de 1998
Lei n 1644 de 11 de dezembro de 1998
LEI N 1645 de 11 de dezembro de 1998
