LEI N 1.428, DE 24 DE MAIO DE 1.996.
LEI N 1.430, DE 24 DE MAIO DE 1.996.
LEI N 1.431, DE 24 DE MAIO DE 1.996.
LEI N 1.432, DE 24 DE MAIO DE 1.996.
LEI N 1.434, DE 06 DE JUNHO DE 1.996.
LEI N 1.437, DE 20 DE JUNHO DE 1996.
LEI N 1.438, DE 14 DE JUNHO DE 1.996.
LEI N 1.438, DE 20 DE JUNHO DE 1996.
LEI N 1.440, DE 20 DE JUNHO DE 1996.
LEI N 1.464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
LEI N 1.468, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI N 1.469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996.
Lei n 1397 de 19 de janeiro de 1996
Lei n 1398 de 19 de janeiro de 1996
Lei n 1399 de 19 de janeiro de 1996
Lei n 1400 de 19 de janeiro de 1996
Lei n 1401 de 19 de fevereiro de 1996
Lei n 1402 de 13 de fevereiro de 1996
Lei n 1403 de 15 de fevereiro de 1996
Lei n 1404 de 16 de fevereiro de 1996
Lei n 1405 de 16 de fevereiro de 1996
Lei n 1406 de 16 de fevereiro de 1996
Lei n 1407 de 16 de fevereiro de 1996
Lei n 1408 de 16 de fevereiro de 1996
Lei n 1409 de 21 de maro de 1996
Lei n 1410 de 21 de maro de 1996
Lei n 1411 de 21 de maro de 1996
Lei n 1412 de 21 de maro de 1996
Lei n 1413 de 21 de maro de 1996
Lei n 1414 de 21 de maro de 1996
Lei n 1415 de 21 de maro de 1996
Lei n 1416 de 22 de maro de 1996
Lei n 1417 de 22 de maro de 1996
Lei n 1418 de 22 de maro de 1996
Lei n 1419 de 19 de abril de 1996
Lei n 1420 de 19 de abril de 1996
Lei n 1421 de 10 de maio de 1996
Lei n 1422 de 23 de maio de 1996
Lei n 1423 de 23 de maio de 1996
Lei n 1424 de 23 de maio de 1996
Lei n 1425 de 23 de maio de 1996
Lei n 1426 de 24 de maio de 1996
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Lei n 1429 de 24 de maio de 1996
Lei n 1433 de 06 de junho de 1996
Lei n 1435 de 20 de junho de 1996
Lei n 1436 de 20 de junho de 1996
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Lei n 1441 de 20 de junho de 1996
Lei n 1442 de 10 de julho de 1996
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Lei n 1466 de 12 de dezembro de 1997
Lei n 1467 de 12 de dezembro de 1996
