Lei complementar n 002, de 22 de junho de 1995
Lei n 1311 de 31 de janeiro de 1995
Lei n 1312 de 31 de janeiro de 1995
Lei n 1313 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1314 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1315 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1316 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1317 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1318 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1319 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1320 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1321 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1322 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1324 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1325 de 23 de fevereiro de 1995
Lei n 1326 de 25 de fevereiro de 1995
Lei n 1327 de 16 de maro de 1995
Lei n 1328 de 16 de maro de 1995
Lei n 1329 de 16 de maro de 1995
Lei n 1330 de 16 de maro de 1995
Lei n 1331 de 16 de maro de 1995
Lei n 1332 de 16 de maro de 1995
Lei n 1333 de 16 de maro de 1995
Lei n 1334 de 24 de abril de 1995
Lei n 1335 de 24 de abril de 1995
Lei n 1336 de 24 de abril de 1995
Lei n 1337 de 24 de abril de 1995
Lei n 1338 de 24 de abril de 1995
Lei n 1340 de 24 de abril de 1995
Lei n 1341 de 24 de abril de 1995
Lei n 1342 de 24 de abril de 1995
Lei n 1343 de 17 de maio de 1995
Lei n 1344 de 17 de maio de 1995
Lei n 1345 de 19 de maio de 1995
Lei n 1346 de 31 de maio de 1995
Lei n 1347 de 20 de junho de 1995
Lei n 1348 de 21 de junho de 1995
Lei n 1349 de 22 de junho de 1995
Lei n 1350 de 22 de junho de 1995
Lei n 1351 de 22 de junho de 1995
LEI N 1352 DE 22 DE JUNHO DE 1995
Lei n 1353 de 24 de junho de 1995
Lei n 1354 de 24 de junho de 1995
Lei n 1355 de 24 de junho de 1995
Lei n 1356 de 24 de junho de 1995
Lei n 1357 de 26 de junho de 1995
Lei n 1358 de 26 de junho de 1995
Lei n 1359 de 26 de junho de 1995
Lei n 1360 de 26 de junho de 1995
Lei n 1361 de 27 de julho de 1995
LEI N 1362 de 16 de agosto de 1995
Lei n 1363 de 21 de setembro de 1995
Lei n 1364 de 18 de agosto de 1995
Lei n 1365 de 18 de agosto de 1995
Lei n 1366 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1367 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1368 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1369 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1370 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1371 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1372 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1373 de 23 de setembro de 1995
Lei n 1374 de 19 de outubro de 1995
Lei n 1375 de 19 de outubro de 1995
Lei n 1376 de 19 de outubro de 1995
Lei n 1377 de 19 de outubro de 1995
Lei n 1378 de 19 de outubro de 1995
Lei n 1379 de 20 de outubro de 1995
Lei n 1380 de 20 de outubro de 1995
Lei n 1381 de 20 de outubro de 1995
Lei n 1382 de 13 de novembro de 1995
Lei n 1383 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1385 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1386 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1387 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1388 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1389 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1390 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1391 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1392 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1393 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1394 de 24 de novembro de 1995
Lei n 1395 de 08 de dezembro de 1995_falta_
Lei n 1396 de 08 de dezembro de 1995
Lei n1323 de 23 de fevereiro de 1995
