Lei n 1.297 de 21 de outubro de 1994
Lei n 1.298 de 21 de outubro de 1994
Lei n 1.308 de 16 de dezembro de 1994
Lei n 1237 de 03 de fevereiro de 1994
Lei n 1238 de 03 de fevereiro de 1994
Lei n 1239 de 03 de fevereiro de 1994
Lei n 1240 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1241 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1242 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1243 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1244 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1245 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1246 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1247 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1248 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1249 de 25 de fevereiro de 1994
Lei n 1250 de 15 de maro de 1994
Lei n 1251 de 17 de maro de 1994
Lei n 1252 de 17 de maro de 1994
Lei n 1253 de 17 de maro de 1994
Lei n 1254 de 17 de maro de 1994
Lei n 1255 de 17 de maro de 1994
Lei n 1256 de 17 de maro de 1994
Lei n 1257 de 17 de maro de 1994
Lei n 1258 de 18 de maro de 1994
Lei n 1259 de 26 de abril de 1994
Lei n 1260 de 26 de abril de 1994
Lei n 1261 de 26 de abril de 1994
Lei n 1262 de 03 de maio de 1994
Lei n 1263 de 04 de maio de 1994
Lei n 1264 de 04 de maio de 1994
Lei n 1265 de 20 de maio de 1994
Lei n 1266 de 20 de maio de 1994
Lei n 1267 de 23 de maio de 1994
Lei n 1268 de 23 de maio de 1994
Lei n 1269 de 23 de junho de 1994
Lei n 1270 de 24 de junho de 1994
Lei n 1271 de 24 de junho de 1994
Lei n 1272 de 24 de junho de 1994
Lei n 1273 de 24 de junho de 1994
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Lei n 1275 de 18 de agosto de 1994
Lei n 1276 de 18 de agosto de 1994
Lei n 1277 de 18 de agosto de 1994
Lei n 1278 de 18 de agosto de 1994
Lei n 1279 de 18 de agosto de 1994
Lei n 1280 de 23 de agosto de 1994
Lei n 1281 de 23 de setembro de 1994
Lei n 1282 de 23 de setembro de 1994
Lei n 1283 de 23 de setembro de 1994
Lei n 1285 de 23 de setembro de 1994
Lei n 1286 de 27 de setembro de 1994
Lei n 1287 de 11 de outubro de 1994
Lei n 1288 de 13 de outubro de 1994
Lei n 1289 de 18 de outubro de 1994
Lei n 1290 de 18 de outubro de 1994
Lei n 1291, de 20 de outubro de 1994
Lei n 1292 de 20 de outubro de 1994
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Lei n 1296 de 21 de outubro de 1994
Lei n 1299 de 21 de outubro de 1994
Lei n 1301 de 24 de outubro de 1994
Lei n 1302 de 24 de outubro de 1994
Lei n 1303 de 25 de novembro de 1994
Lei n 1304 de 25 de novembro de 1994
Lei n 1305 de 25 de novembro de 1994
Lei n 1306 de 15 de dezembro de 1994
Lei n 1307 de 15 de dezembro de 1994
