Leis Minha Casa Minha Vida – PMCMV

Leis e Decretos

Decreto nº 1.110_2014

Dispõe sobre os critérios nacionais e os critérios adicionais Estaduais e Municipais para priorização de candidatos a beneficiários do PMCMV e dá outras providências.

Dec. nº 651 de 27 de Novembro de 1997 – Regulamento do programa pro-morar de Morrinhos

Regulamento do Programa Pró-Morar de Morrinhos

Edital de Chamamento

Edital de Chamamento Público para Cadastro da Secretaria de Habitação

lei nº 2.552, de 22_10_2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Lei nº 2.661 de 12_07_10

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente

Lei nº 2997 de 01 de Outubro de 2013

Cria o Conselho Municipal de Habitação

Lei nº 1535 de 29_09_1997

Cria o Programa Pró-Morar de Morrinhos

Lei nº 2143 de 19 de Abril de 2005

Cria o Conselho Municipal de Moradia Popular

Lei nº 2250 22_06_06

Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Morrinhos

Lei nº 2660 de 10 de Julho de 2010

Abre crédito especial e da outras providências

Lei nº 2758 29_04_11

Autoriza a Doação de Terrenos com Sucedâneo em Programa Habitacional Promovido pelo Governo Federal

Lei nº 2774 de 20 de Maio de 2011

Altera a Lei nº2552, de 22 de outubro de 2009

Lei nº 2833 de 24 de Novembro de 2011

Estima e Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012

Lei nº 3035 03_04_14

Altera a Lei 2250, de junho de 2006, que trata dos Programas de Regularização Fundiária no Município de Morrinhos

Termo de Adesao do Municipio ao PMCMV

Termo de Adesão entre o Município de Morrinhos e a União