Prefeitura decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro

 

A Prefeitura de Morrinhos, por meio do Decreto de nº 826, artigos 1º e 2º, dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições municipais no dia 13 de outubro de 2017, em decorrência da data comemorativa de Nossa Senhora Aparecida.

De acordo com o parágrafo único, do art. 2º, da portaria afixada no mural, não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam o plantão permanente dos servidores públicos, ou seja, colaboradores da saúde e limpeza pública.

A Lei que estabelece tal normativa encontra-se no artigo 62, inciso IV c/c VI, da Lei Orgânica Municipal e c/c com o inciso IX, art.3º da Lei 2.491.

O decreto, assinado pelo prefeito Rogério Troncoso, leva em consideração o feriado, na quinta-feira 12 de outubro e não haverá prejuízo para a Administração tendo em vista que o dia do presente documento será compensado.