Procuradoria Geral

secr-201208101506385366-g

Dr. Rafael Rodrigues Sousa

Data de nascimento: 26/06/1980

Advogado, casado há 07 anos com Luciana da Silva, pai de 02 filhas.

Procurador Geral do Município OAB/GO: 26107

Telefones:
(64) 3413-7375
(64) 3413-7376
(64) 3413-7377

Email: procuradoria@morrinhos.go.gov.br

Dentre as carreiras de Estado daqueles que representam juridicamente os entes públicos: Municípios, Estados, União e suas respectivas autarquias, destaca-se a função do Procurador do Município.

Tendo em vista que as estruturas política e jurídica do Município estão mais próximas dos cidadãos, o Procurador do Município pode integrar e participar da juridicização das decisões políticas do Executivo e dos cidadãos do Município, principalmente aquelas adotadas por um sistema de participação direta. Com essa integração, há maior chance de realização prática das decisões políticas sociais, devido ao trabalho de planejamento jurídico e de prevenção de obstáculos jurídicos formais que pudessem impedir a concretização dessas decisões.

Esse papel técnico-jurídico preventivo valoriza a democracia participativa, pois visa a dar efetividade às decisões oriundas da participação dos cidadãos. Ao examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública, o Procurador do Município verifica se a prática administrativa está de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou regulamento que possa impedir a prática administrativa.

Ademais, está entre as funções do Procurador do Município examinar pedidos e requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos do Município no que tange à legalidade e possibilidade jurídica. A proximidade dos fatos municipais auxilia a compreender o caso e aproxima o cidadão da decisão, pois, em muitas vezes, o parecer do Procurador do Município é a fundamentação para que a autoridade administrativa competente atenda ou negue o pedido.

O Procurador do Município tem papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do cumprimento da Constituição da República de 1988.

Procuradores Municipais

Drª. Belina do Carmo Gonçalves Vilela
Portadora do OAB/GO: 25.288

Dr. Emerson Martins Cardoso
Portador do OAB/GO: 19.705

Dr. Leonardo Frauzino Elias
Portador do OAB/GO: 19.181

Dr. Murilo Morais Alexandre
Portador do OAB/GO: 18.768

Dr. Onofre Rosa Alexandre
Portador do OAB/GO: 5.632

Drª. Trycia Romano Teixeira
Portadora do OAB/GO: 19.463